ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
03-8-2005.
Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e
cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos
Comassetto, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maurício Dziedricki,
Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados,
pelo Vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/05
(Processo nº 4184/05); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de
Providências nos 1804, 1805, 1806 e 1807/05 (Processos nos
4642, 4643, 4644 e 4645/05, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o
Pedido de Informações nº 187/05 (Processo nº 4718/05); pelo Vereador João
Carlos Nedel, o Pedido de Providências nº 1829/05 (Processo nº 4689/05); pelo
Vereador José Ismael Heinen, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
033/05 (Processo nº 4477/05); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Resolução
nº 122/05 (Processo nº 4507/05); pela Vereadora Manuela d’Ávila, o Pedido de
Providências nº 1840/05 (Processo nº 4728/05), os Pedidos de Informações nos
160, 161, 179, 180 e 181/05 (Processos nos 4311, 4312, 4596, 4599 e
4600/05, respectivamente), a Indicação nº 059/05 (Processo nº 4730/05) e o Projeto
de Lei do Legislativo nº 189/05 (Processo nº 4074/05); pela Vereadora Margarete
Moraes, o Pedido de Providências nº 1760/05 (Processo nº 4490/05), o Pedido de
Informações nº 169/05 (Processo nº 4465/05), a Indicação nº 056/05 (Processo nº
4488/05), os Projetos de Lei do Legislativo nos 193, 212 e 213/05
(Processos nos 4152, 4464 e 4466/05, respectivamente) e o Projeto de
Resolução nº 117/05 (Processo nº 4130/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki,
os Pedidos de Providências nos 1762, 1763, 1781, 1782, 1783, 1784,
1785, 1786, 1787, 1788, 1789, 1790, 1791, 1793, 1794, 1795, 1796, 1801, 1802,
1803, 1831, 1832, 1833, 1834, 1835, 1836, 1837 e 1841/05 (Processos nos
4521, 4522, 4582, 4597, 4598, 4601, 4602, 4603, 4604, 4605, 4606, 4607, 4595,
4611, 4512, 4613, 4614, 4639, 4640, 4641, 4705, 4706, 4707, 4708, 4709, 4715,
4719 e 4736/05, respectivamente), os Pedidos de Informações nos 168,
173, 177 e 178/05 (Processos nos 4460, 4516, 4593 e 4594/05,
respectivamente); pela Vereadora Mônica Leal, os Projetos de Lei do Legislativo
nos 214 e 215/05 (Processos nos 4558 e 4590/05, respectivamente);
pelo Vereador Paulo Odone, o Projeto de Resolução nº 121/05 (Processo nº
4405/05); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 1800/05
(Processo nº 4636/05). Ainda, foram apregoados: Requerimento de autoria do Vereador
Adeli Sell, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 196/02 (Processo nº 3153/02), e o
Ofício nº 236/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/05 (Processo nº 4737/05). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 10382991 e 10437137/05, do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicado nº 92872/05, do Senhor
José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – FNDE. A seguir, o Vereador Haroldo de Souza formulou Requerimento
verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo
se manifestado a respeito do assunto a Vereadora Sofia Cavedon e os Vereadores
Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Também, o Vereador Sebastião Melo formulou
Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão.
Às quatorze horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e vinte e um minutos, constatada a existência
de quórum. Na oportunidade, o Vereador Nereu D’Avila solicitou adendo,
posteriormente retirado por Sua Excelência, ao Requerimento do Vereador Haroldo
de Souza, anteriormente referido, de alteração da ordem dos trabalhos, tendo se
manifestado a respeito do assunto a Vereadora Sofia Cavedon. Após, constatada a
existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Haroldo de
Souza, de alteração da ordem dos trabalhos, por dezoito votos SIM e seis votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador
Haroldo de Souza, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins
Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro e Sebastião Melo e Não os Vereadores Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Professor Garcia e Sofia Cavedon. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovados Requerimentos verbais de
autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando a alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia e a votação conjunta dos Projetos
de Lei do Legislativo nos 380/03, 078, 104, 111 e 113/05. Em
Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos
de Lei do Legislativo nos 380/03, 078, 104, 111 e 113/05. Foi
aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 380/03. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
033/04. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 238/04, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio
Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti,
Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 238/04, o Vereador Elói Guimarães afastou-se da Presidência dos
trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Após, foi
aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por
vinte e três votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pela
autora, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela
d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores
Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/05, a Emenda nº 01 e a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 a ele apostas. Após, o Senhor Presidente declarou vencido o
período da Ordem do Dia e foi apregoado o Ofício nº 474/05 (Processo nº
4738/05), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se
ausentará do Município no dia três de agosto, com retorno previsto para o dia
quatro de agosto do corrente, quando viajará a São Paulo para receber prêmio
pela eleição de Porto Alegre como “pólo de tecnologia de 2005” pela Revista
INFO. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de
Lei Complementar do Legislativo nos 028 e 026/05, este discutido
pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos
183, 187, 184/05, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, e 185/05,
este discutido pelo Vereador Adeli Sell; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05; os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nos 024 e 025/05, este discutido pelos Vereadores
Sebastião Melo, João Carlos Nedel e Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 174/05; em 4ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 110 e 111/05.
Ainda, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se durante o período de Pauta. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo discorreu sobre artigo da
Vereadora Margarete Moraes, publicado no jornal Zero Hora de ontem, intitulado
“O PT e a crise”, em que é expresso o desencanto vivenciado por integrantes do
Partido dos Trabalhadores, em face de denúncias de corrupção envolvendo
parlamentares desse Partido. Ainda, reportou-se ao depoimento efetuado ontem
pelo Deputado Federal José Dirceu ao Conselho de Ética da Câmara de Deputados.
O Vereador Ervino Besson, manifestando-se em nome dos Vereadores da Bancada do
Partido Democrático Trabalhista, elogiou o Projeto “Alvará na Hora”, da
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, que objetiva agilizar a
concessão de alvarás de funcionamento a estabelecimentos comerciais da Cidade.
Quanto ao assunto, declarou que a desburocratização nesse setor é um importante
instrumento de geração de emprego e renda e de viabilização de maior
desenvolvimento social. O Vereador Raul Carrion abordou o Projeto de Reforma
Política em tramitação na Câmara dos Deputados, afirmando que seu Partido apóia
reformas nessa área, por crer que a estrutura política vigente incentiva a
corrupção e a interferência do poder econômico nas eleições realizadas no País.
Nesse sentido, analisou os reflexos, para os pequenos Partidos, da existência
de cláusulas, na legislação eleitoral, que exigem cinco por cento de votos para
representação partidária no Congresso Nacional. O Vereador Maurício Dziedricki
reportou-se ao discurso efetuado pelo Vereador Raul Carrion, em Comunicação de
Líder, acerca do Projeto de Reforma Política em tramitação no Congresso
Nacional, afirmando que seu Partido defende a manutenção, na legislação
eleitoral, de cláusula de barreira para representação partidária. Também,
debateu o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04, do Vereador Claudio
Sebenelo, que institui o serviço de moto-frete no Município de Porto Alegre.
Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor
Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Todeschini, que relatou sua
participação, em Representação Externa deste Legislativo, na 35ª Assembléia
Nacional da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento –
ASSEMAE, realizada do dia vinte e três ao dia vinte e nove de julho do
corrente, em Belo Horizonte – MG. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Vereador Professor
Garcia afirmou que toda a frota de veículos destinados ao transporte escolar no
Município de Porto Alegre está trafegando de maneira irregular, solicitando ao
Presidente da Empresa Pública de Transportes e Circulação – EPTC – a revisão do
Alvará de Trafego para esses veículos. Sobre o assunto, mencionou que a própria
EPTC forneceu alvarás com datas de validade divergentes para a mesma empresa de
transporte escolar. O Vereador João Carlos Nedel registrou sua visita ao
Santuário de Santa Rita de Cássia, no Bairro Guarujá, hoje pela manhã,
juntamente com o Prefeito Municipal, representantes do Departamento de Esgotos
Pluviais, o Vereador Sebastião Melo e a Vereadora Clênia Maranhão, a fim de
averiguar a conclusão da cobertura de parte do arroio Guarujá, solicitada pela
comunidade. Ainda, relatou o comparecimento de outras comunidades da Zona Sul
nesse evento, que fizeram reivindicações para seus Bairros. O Vereador
Sebastião Melo referiu-se ao depoimento do Deputado José Dirceu, realizado
ontem na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, examinando a crise política
pela qual passa o País e externando a opinião de que é praticamente impossível
que o Presidente da República não soubesse das principais irregularidades acontecidas
no Executivo Federal. Ainda, propugnou pela punição de corruptos e corruptores
envolvidos em casos de malversação de recursos públicos. O Vereador Carlos
Todeschini externou sua preocupação acerca das fontes de financiamento para a
continuação das obras do Programa Pró-Guaíba, alegando que não há notícias
sobre como seriam aportados recursos para esse fim. Nesse contexto, criticou a
perspectiva de parcerias com a iniciativa privada para a conclusão do Programa
Pró-Guaíba, considerando que essa opção pode-se mostrar danosa para a
sociedade, em vista da possibilidade de aumento nas tarifas de água e
saneamento. A Vereadora Clênia Maranhão contraditou o pronunciamento do Vereador
Carlos Todeschini, em Comunicação de Líder, afirmando que o Projeto de Parcerias
Público Privadas já está tramitando na Casa e será benéfico para a sociedade.
Também, reportou-se à atual situação política do País, comentando casos de
corrupção no Governo Federal e destacando a importância da apuração de todas as
denúncias apresentadas, em prol da manutenção das instituições democráticas
brasileiras. Às dezesseis horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência
de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador
João Carlos Nedel, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, João Carlos Nedel,
Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída
em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para um Requerimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, em nome da nossa Bancada,
a inversão da ordem dos trabalhos de hoje, passando a Ordem do Dia para antes
da Discussão Preliminar de Pauta, em função de inúmeros projetos que nós temos
na Ordem do Dia e para que a nossa Casa não fique paralisada como acontece em
Brasília.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador Elói Guimarães, não temos acordo com esse encaminhamento,
porque hoje é um dia de menos tempo de falas, então, é importante garantir os
períodos de Liderança e a Pauta; teremos uma tarde bastante longa para
tratarmos da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito. Há um Requerimento, submeterei à votação.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu só queria deixar destacado que a inversão seria a Ordem do Dia antes
da Discussão Preliminar de Pauta, mas a Liderança também poderia ser feita
agora, não teria nenhum problema. Essa é a sugestão que eu dou, Vereador, em
função dos Projetos importantes que nós temos.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se houver o entendimento de todos.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não tenho contrariedade que entremos imediatamente
na Ordem do Dia, pois eu desejava protestar na Pauta, porque o Projeto de
Parceria Público-Privada não está na Pauta, e é um Projeto da mais alta
relevância e interesse da Cidade.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu já vou verificar, Ver. João Antonio Dib, por que este Projeto não
está na Pauta.
Bem, se não
houver entendimento, submeto à votação o Requerimento de autoria do Ver.
Haroldo de Souza.
O Ver.
Sebastião Melo pede a suspensão dos trabalhos, por dois minutos, para
deliberação do assunto.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h15min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h21min): Estão reabertos os trabalhos. Apenas para relatar,
há o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza, solicitando a inversão dos
trabalhos, para que a Ordem do Dia seja antes da Pauta preliminar, mas as
Comunicações de Líder poderão ser feitas concomitantemente à Pauta, é óbvio.
O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, eu só queria fazer um aditamento ao Requerimento do
nobre Ver. Haroldo de Souza, até porque estamos aguardando o Ver. Raul Carrion,
que é o Relator da matéria pertinente ao Projeto do Plano Diretor, da criação
de uma comissão do Plano Diretor, que está na seguinte situação: o Relator,
Ver. Raul Carrion, antes do recesso, tinha o prazo de cinco dias, que agora
venceu, e na segunda-feira procurou-me dizendo que tinha aprontado o seu
relatório, e até falei a V. Exª, com a anuência do Ver. Carrion, para hoje, se
pudermos, fazermos a reunião conjunta das Comissões relativas àquele Projeto e
votarmos o Parecer do Vereador. Então eu requeiro o aditamento ao Requerimento
do Ver. Haroldo, no sentido de que antes de entrarmos na Ordem do Dia fosse
realizada a reunião conjunta das Comissões para apreciar e votar o relatório do
nobre Relator Raul Carrion, que é pertinente ao Projeto do Plano Diretor e que,
no meu entendimento, salvo melhor juízo, respeitando as demais opiniões, está
atrasado, porque perdemos todo o primeiro semestre e não votamos sequer o
relatório. Como agora está apto, e o Relator deve estar no Plenário em minutos,
estou fazendo esse aditamento ao Requerimento do nobre Ver. Haroldo de Souza,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de ouvir a Verª Sofia Cavedon, como se trata de um aditamento, eu
gostaria de consultar o Ver. Haroldo de Souza, para saber se V. Exª concorda
que antes do seu Requerimento colocássemos outro Requerimento, que será votado
em aditamento, para que se dê, primeiro, uma reunião conjunta das Comissões
sobre o Plano Diretor, e, num segundo momento, entraríamos, conforme
Requerimento de V. Exª, na Ordem do Dia, antes da Pauta. Ouço a Verª Sofia
Cavedon.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, o que eu gostaria de ponderar, em nome da Frente
Popular, é que o Ver. Carrion não se encontra no Plenário, o Relatório que deve
ser examinado em comissões conjuntas não foi distribuído, então não achamos que
neste momento, no início da Sessão, seja possível votar tal Requerimento. A
nossa posição é a manutenção da Ordem do Dia, como está previsto no espelho, a
fim de que esse tipo de conversação possa acontecer no Plenário e talvez a
gente tenha conhecimento do Relatório e possa vir a concordar com a reunião
conjunta das Comissões. Portanto, a sugestão é que mantenhamos Pauta e
Comunicação de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de
autoria do Ver. Haroldo de Souza, sem o aditamento, ora retirado pelo Ver.
Nereu D'Avila. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar
a votação do Requerimento de autoria do Ver. Haroldo de Souza.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com todo respeito ao Vereador
proponente do Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, queria ponderar
que não se faz necessário num dia como quarta-feira, sem a existência de algum
projeto de urgência, de acordo com o conjunto das Bancadas ou de interesse da
maioria das Bancadas de votação hoje na Ordem do Dia. Nós sabemos, já tivemos
uma discussão longa na segunda-feira, que a maioria dos Projetos em Pauta ainda
está maturando, em negociações com o Governo ou em discussão entre as Bancadas.
Não estamos entendendo, portanto, Ver. Haroldo, por que entraríamos na Ordem do
Dia, prejudicando um momento importante que é o da discussão de Pauta.
Se os Srs.
Vereadores e as Sras Vereadoras observarem com atenção, nós temos
projetos muito relevantes entrando em tramitação na Casa. São projetos
polêmicos, há um projeto, inclusive, que foi vetado pelo Executivo, como é o
caso do Projeto, de autoria do Ver. Luiz Braz, que extinguiu o Direito Real de
Uso, portanto, é um Veto que vem para esse debate. Nós também temos um projeto
do Ver. Comassetto, entrando em tramitação na Casa, o qual deveríamos começar a
discutir, porque acumula, com o conjunto dos Vereadores, o tema sobre o Direito
Real de Uso e a sua necessária atualização a partir da vigência do Estatuto da
Cidade. O Ver. Comassetto traz uma série de atualizações, uma nova visão do
Direito Real de Uso, e acho que nós deveríamos ocupar esse tempo de Pauta, sim,
para esse debate, citando apenas um dos projetos em tramitação. Há outros dois
projetos que dizem respeito ao Plano Diretor, às Áreas de Interesse Cultural,
projetos como o da Verª Margarete Moraes, em relação a tapumes.
Então, não é à
toa que esta Casa tem no seu Regimento o período de Pauta. Far-se-ia possível,
desejável, trocarmos este momento, o deixarmos para o final, se tivéssemos
alguma urgência, e não o estamos entendendo assim. Faço o apelo ao Ver. Haroldo
de Souza para que mantenhamos o andamento dos debates da tarde, permitindo,
inclusive, que as Lideranças possam estar trazendo os debates tão urgentes
desta Cidade. Nós sabemos da mudança de dois Secretários em sete meses de
Governo, e há ainda notícias que não estão concretizadas, mas que estão
colocadas na Cidade, de mudanças importantes na Saúde, talvez no DEP, e acho
que a Cidade precisa da discussão e do aprofundamento nesta Casa. Não é algo
pequeno a mudança de Secretário. Por mais que nós estejamos vivendo, neste
País, um momento muito grave em nível nacional, os nossos temas citadinos devem
ter atenção dos Vereadores. Então, a fala das Lideranças é necessária e
esperamos que venha a trazer elucidações sobre as mudanças no DMLU, sobre as
mudanças que estão acontecendo na FASC, nesse importante órgão que, nada mais,
nada menos, tem o seu Diretor trocado. E algumas sinalizações que estamos tendo
de mudanças em outros órgãos.
O que o
Governo Fogaça indica com isso, o que isso significa para a Cidade, o porquê
das mudanças, e de que forma a Câmara vai acompanhar as mudanças de programa em
plena discussão do Plano Plurianual são temas que nós temos que enfrentar aqui.
Por isso, defendo, em nome da minha Bancada, e da Frente Popular, com certeza,
a manutenção da ordem dos trabalhos prevista para esta Sessão. Obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de sua autoria.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu vou ser rápido, apenas para justificar a minha
solicitação de inversão da ordem dos trabalhos. Antes desse recesso que nós tivemos,
os trabalhos aqui na Casa andaram mais rápidos; mas sei que é importante a
discussão de Pauta. Mas nós temos na programação, por exemplo, o Projeto de
autoria do Dr. Goulart, que implanta o serviço de ecografia obstétrica no
Sistema Único de Saúde. É um Projeto importante que precisa ser votado, está
aqui para ser votado. O outro é o do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera
dispositivos da Lei Complementar e alterações posteriores, o ITBI; temos o
Projeto do Ervino Besson, que dispõe sobre implementação de terapias naturais
no Município de Porto Alegre. Outro Projeto importante que está circulando, de
autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui serviço de entrega e coleta de
pequenas cargas, os motoqueiros da Cidade, os homens que dirigem moto em Porto
Alegre, é um projeto importantíssimo que está aqui na Ordem do Dia, para
discussão geral e votação, e nós não votamos; nós vamos para a Pauta.
Então, o meu
pedido, a minha justificativa, a sustentação, é de que os Srs. Vereadores
mantenham esse pedido do meu Requerimento para que nós puxemos a Ordem do Dia.
E não importa qual dos projetos importantes que eu aqui citei entre como o
primeiro da discussão e aprovação de hoje. Porque há quatro anos que eu estou
nesta Casa, e já me acostumei com uma coisa: quando chegam os meses de novembro
e dezembro nós vamos até 1h, 2h da manhã para votar nomes de ruas. Vai
aumentando o nosso trabalho e nós não resolvemos coisa nenhuma. Então, o meu
pedido é para que os trabalhos sejam, realmente, mais rápidos. E temos projetos
importantes, sim, na Ordem do Dia para votação. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento
de autoria do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 18 votos SIM e 06 votos NÃO.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, sugiro a V. Exª a seguinte ordem
para votação: em primeiro lugar, o PLL nº 380/03. Logo após, o PLE nº 033/04,
PLL nº 238/04, PLL nº 078/05, PLL nº 104/05, PLL nº 111/05 e, por último, o PLL
nº 113/05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão referente
à ordem de votação dos Projetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, se houver possibilidade, eu gostaria que fosse votado
em bloco o conjunto de projetos referentes a nomes de ruas.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão,
solicitando votação em bloco dos Projetos referentes a nomes de ruas. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 5201/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 380/03, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Felicio Salvador Celia um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Cascata. Com Emenda n. 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Emenda n. 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela
aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;
- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do
Projeto e da Emenda n. 01.
Observações:
-
retirado o Substitutivo n. 01;
-
incluído na Ordem do Dia em 03-08-05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 1597/05 -
PROJETO LEI DO LEGISLATIVO N. 078/05, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que denomina Rua Elton Volker um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Mário Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 03-08-05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 2164/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 104/05, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ana Abruzzi um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário
Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 03-08-05.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 2449/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 111/05, de autoria da
Ver.ª Mônica Leal, que denomina Rua Wilson Tupinambá da Costa um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Belém Velho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 03-08-05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 2477/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 113/05, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônio Delapieve um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Mário Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação
do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 03-08-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão os Projetos que serão votados em bloco, que são os
seguintes: PLL nº 380/03; PLL nº 078/05; PLL nº 104/05; PLL nº 111/05 e PLL nº
113/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Em votação a
Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 380/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 3832/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N. 033/04, que revoga a
Lei n. 5.582, de 18 de junho de 1985, que declarou de utilidade pública o
Grêmio Esportivo Bagé.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 03-08-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 033/04 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Solicito que o
Sr. 1.º Vice-Presidente assuma a direção dos trabalhos, pois o Projeto
seguinte, o PLL nº 238/04, é de autoria deste Vereador.
(O Ver. João
Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 5838/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 238/04, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Pedro Dauro de Lucena.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, §
2º, V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 03-08-05.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 238/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM, pela totalidade dos presentes.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de incluir na ordem de
votação o PLL nº 004/05, de autoria do Ver. Raul Carrion.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal, por solicitação da autora, o Requerimento de autoria
da Verª Clênia Maranhão. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23
votos SIM e 02 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 0104/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 004/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a “Semana Municipal de
Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata”, a ser realizada a partir do dia 27
de novembro (Dia Nacional de Combate ao Câncer). Com Emenda n. 01 e Subemenda n. 01 à Emenda n. 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto, à Emenda n. 01 e à Subemenda n. 01 à Emenda n. 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela
rejeição do Projeto, da Emenda n. 01 e
Subemenda n. 01 à Emenda n. 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 03-08-05.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 004/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Em votação a
Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 004/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 004/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.
(O Ver. Elói
Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não havendo mais matérias a serem deliberadas, está encerrada a Ordem do
Dia.
Informamos que
o Sr. Prefeito, através do Ofício nº 4738/05, comunica à Casa que estará
ausente da Cidade de Porto Alegre no dia 03 do corrente, com retorno no dia 04,
ocasião em que receberá, na condição de Prefeito de Porto Alegre, prêmio pela
Cidade por ter sido eleita como o pólo de tecnologia de 2005, pela Revista Info;
a Cidade está recebendo um prêmio. A aludida viagem será com ônus para o
Município. O Ofício está assinado pelo Prefeito José Fogaça.
Passamos à
PAUTA
DISCUSSÃO
PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. N. 3684/05 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 026/05, de
autoria do Ver. Carlos Comassetto, que altera a redação do caput do art.
14 da Lei Complementar n. 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações
posteriores – PDDUA –, mediante acréscimo ao conjunto de bens imóveis de valor
significativo que integram o Patrimônio Cultural as áreas remanescentes de
quilombos.
PROC. N. 3740/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 183/05, de autoria da
Ver.ª Neuza Canabarro, que
autoriza ao Executivo Municipal a instalação de semáforos com temporizador de
contagem regressiva, no Município
de Porto Alegre, mediante
licitação.
PROC. N. 3811/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 184/05, de autoria da
Ver.ª Manuela d'Ávila, que
altera o inciso V do art. 4º da Lei n. 9.725, de 1º de fevereiro de 2005, que
dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador, alterando para
as 22h o horário permitido aos menores de 18 anos.
PROC. N. 3817/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 185/05, de autoria da
Ver.ª Manuela d'Ávila, que
institui o Dia da Inclusão Digital no Município
de Porto Alegre, a ser
comemorado, anualmente, no último sábado do mês de março.
PROC. N. 3856/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 187/05, de autoria da
Ver.ª Maria Celeste, que concede
o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Manfred Flöricke.
PROC. N. 4031/05 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 028/05, de
autoria da Ver.ª Mônica Leal, que dispõe sobre a adoção de ambulatórios
odontológicos nos postos de saúde próximos a creches e escolas do Município.
3ª
SESSÃO
PROC. N. 2166/05 –
SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera
a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração
Pública Municipal, ao PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 007/05, de
autoria do Ver. Aldacir Oliboni.
PROC. N. 3527/05 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 024/05, de
autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei
Complementar n. 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores –
Código de Edificações de Porto Alegre –, obrigando a utilização do tapume para
apresentação do projeto arquitetônico da obra ou suporte para expressão
artística.
PROC. N. 3478/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 174/05, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Maria Ruth Issler um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. N. 3673/05 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 025/05, de
autoria do Ver. Sebastião Melo, que revoga o inciso V do art. 21 da Lei
Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que
institui e disciplina os tributos de competência do Município. (exclui
benefício fiscal/arrendamento mercantil)
4ª
SESSÃO
PROC. N. 3677/05 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 110/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que modifica a redação
da alínea “f” do § 3º do art. 94 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992,
e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), admitido somente um
requerimento de adiamento de discussão ou votação por proposição em cada
sessão.
PROC. N. 3695/05 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 111/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que revoga o § 1º do
art. 218 e o art. 227-C da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992 e
alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (subsídios/Vereador em
cargo no Poder Executivo)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, há seis novos Projetos em Pauta no dia de hoje, e eu já
havia dito que não falaria em Pauta, como sinal de protesto, porque um Projeto
de alta relevância para a Cidade, que é a Parceria Público-Privada não está na
Pauta. Portanto, considero esta a minha reclamação; eu já ouvi as desculpas da
Diretoria Legislativa, mas não justificaram. Saúde e PAZ!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Informo ao Ver. João Antonio Dib que o referido Projeto está cumprindo
as suas formalidades de prazos.
O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados Vereadores e prezadas
Vereadoras, nesta discussão preliminar de Pauta, apresentamos o PLCL nº 026/05,
de nossa autoria, que trata do Plano Diretor, referente à conceituação do tema
do patrimônio cultural. Tivemos uma discussão a respeito da Família Silva, em
Porto Alegre, que é simbolicamente uma representação da origem dos quilombos,
que representa um fato histórico da sociedade brasileira. É a comunidade negra,
que foi trazida forçadamente para este continente, que foi trazida forçadamente
para este País, para este Estado e para este Município. Existe a polêmica em
relação a uma ação de despejo da Família Silva, que reside no Bairro Três
Figueiras, em Porto Alegre, há mais de 60 anos, e que representa uma simbologia
da cultura negra em nossa Cidade.
De que maneira
esta Casa e a legislação municipal podem garantir que aquela família e que as
outras famílias remanescentes de quilombos possam ter direito adquirido na
legislação municipal no que diz respeito à posse do território? O nosso Plano
Diretor não contempla isso; no caput do art. 14, quando fala dos bens culturais
da Cidade, ele fala de paisagem, fala das culturas tangíveis e das culturas
intangíveis, mas não se refere em nenhum momento à cultura dos quilombos ou
quilombolas.
Nós estamos
propondo a esta Casa fazer uma inclusão no Plano Diretor, no que diz respeito
ao art. 14 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999: que se
acrescente ao conjunto de bens imóveis de valor significativo, que integrem o
Patrimônio Cultural, as áreas remanescentes de quilombos,
ou seja, que aquelas comunidades que, através de um processo histórico, possam
comprovar a situação junto à Fundação Palmares - designada pelo Ministério da
Cultura da nossa Nação -, sejam reconhecidas, então, como patrimônio cultural
da nossa Cidade de Porto Alegre.
Na nossa Legislação Municipal e
no nosso Plano Diretor, essa possibilidade, legalmente, não existe até hoje.
Portanto, a Emenda que apresentamos, que está em Pauta hoje numa primeira
discussão, caros Vereadores e Vereadoras, é justamente para incluir
tecnicamente no nosso Plano Diretor as áreas remanescentes de quilombos, ou os
quilombolas, para que possamos tratar deste caso e de todos os outros que
porventura sejam identificados. Nós sabemos, Ver. Todeschini, que já existe a
comunidade dos Alpes e muitas outras que certamente precisarão usar desta
qualidade legal do Município de Porto Alegre para poderem assim adquirir e
gravar no Plano Diretor as suas áreas como áreas de direito adquirido.
Para concluir,
Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, essa nossa proposta de projeto de lei é fazer
uma emenda ao Plano Diretor, no capítulo do Patrimônio Cultural, reconhecendo
que as áreas remanescentes de quilombos sejam inseridas, e que, a partir desse
momento, toda e qualquer pretensão neste sentido tenha o amparo legal. Muito
obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, meus colegas Vereadores, minhas
colegas Vereadoras, encontra-se em Pauta um Projeto - entre tantos - de nossa
autoria, Ver. Adeli Sell, que busca modificar as alíquotas das transações de leasing,
que hoje, pela nossa Lei Tributária, é de 2%, e nós queremos aumentá-la para
5%. E por que nós estamos fazendo isso? Quero aqui justificar: o Brasil tem uma
lógica completamente perversa, patrocinada pelos entes federados. Isso vale
para a União, vale para os Estados e vale para os Municípios. Os setores
produtivos, Ver. Maurício, são os grandes penalizados na carga tributária
brasileira. E os setores especulativos, que são aqueles que “batem a carteira”
de todos nós, todos os dias, com esses juros escorchantes, estratosféricos -
porque aqui neste País, indiscutivelmente, os juros são os maiores do mundo -
esses setores pagam menos tributos.
Não é correto,
Sr. Presidente, que os recapeadores de pneus desta Cidade tenham de pagar 5% de
ISS quando fazem a recapagem! As agências de publicidades, que é outro setor
importante desta Cidade, ao produzirem, ao prestarem serviço, têm de recolher
5% para a Cidade. E a “banqueirada” fica lá, de mão abanando, dizendo que paga
2% e nem sequer os 2% paga, porque a Prefeitura não cobra! Lamentavelmente, não
cobra. E parece que não quer cobrar. Então, nós queremos contribuir com o
Secretário Cristiano, que, aliás, tem dado várias entrevistas, dizendo que quer
reduzir impostos; eu vi a terceira entrevista dele no Jornal do Comércio esta
semana. E ele sabe que não pode reduzir tributos de determinadas áreas, pois
ele até vai ter de aumentar, porque, senão, a Lei de Responsabilidade Fiscal
vai pegá-lo.
Então, aí é
que eu considero que este Projeto cai acertadamente; primeiro, para fazer
justiça tributária: neste País, tem de pagar quem pode, e banqueiro pode pagar
e deve pagar! Não é V. Exª, Ver. Brasinha, um pequeno empresário que, com muita
labuta, paga os seus tributos, os seus encargos sociais; o fisco, contra V.
Exª, tem uma eficiência bárbara, extraordinária, mas a banqueirada não paga
imposto, nem em Porto Alegre.
Nós estamos
aqui, defendendo o aumento da alíquota de 2% para 5% nas transações de leasing,
que hoje não recolhem. Eu tenho certeza de que o Secretário da Fazenda e que a
Procuradoria não vão poder ficar de braços cruzados, senão o cidadão que deve
IPTU vai começar a perguntar por que ele paga e os banqueiros não pagam.
Então, nós
estamos contribuindo, porque, se o Secretário - penso como ele - quer
reduzir... Por exemplo: os recapeadores de pneus. Tivemos três reuniões com o
Secretário; fomos lá debater a redução, porque toda a Grande Porto Alegre cobra
2%, e aqui se cobra 5%. Portanto, eles vão atravessar a ponte de Canoas e vão
se instalar em Canoas, em Gravataí ou em Guaíba! Portanto, tem de baixar!
As empresas de
publicidade são outras que merecem uma revisão. Para eu baixar tributos de uns,
eu tenho de aumentar de outros, para fazer a compensação, sob pena de o
Município ter um desequilíbrio financeiro.
Ver. Nedel, eu
sei que V. Exª tem uma posição contrária, o que me honra muito, porque, vindo
de V. Exª, qualifica este debate. Eu tenho absoluta certeza de que esta Casa
vai poder cotejar redução de algumas alíquotas do setor produtivo. Eu espero
que o nosso Governo produza isso o mais rápido possível, para que a economia do
Município possa melhorar. A melhor forma de inclusão social é a atração de
investimentos, para que pessoas possam ser colocadas na linha de trabalho.
Não é aumentar
imposto, Ver. Nedel; nós estamos aumentando a alíquota de quem pode pagar e de
quem não tem pago, que são os chamados bancos, que têm lucros extraordinários
neste País. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar publicamente a Verª
Margarete Moraes pelo artigo escrito ontem no jornal Zero Hora. Esse artigo -
eu confesso a minha inveja pela forma bem escrita e com suas idéias muito bem
concatenadas - reflete exatamente o sentimento, a depressão do Partido dos
Trabalhadores. Eu tenho o mais profundo respeito e carinho pessoal pela
Vereadora. Parece mentira que a única linha com a qual discordo nesse artigo
brilhante é a primeira linha. A música de Chico Buarque diz que “a minha gente
sofrida anda falando de lado, olhando para o chão”, e a minha divergência se
torna maior quando vejo José Dirceu na televisão dizendo que nunca foi
arrogante. Explodiu o Plenário numa gargalhada geral, e a câmera saiu do
depoente para Roberto Jefferson, que não conseguiu conter o próprio riso.
Muitas vezes ouvi de pessoas do Partido dos Trabalhadores que eles eram
completamente diferentes dos outros seres humanos, porque tinham um modo
petista de governar. Nós hoje vemos que não havia diferença de governo nenhum;
até, se houvesse diferença de governo, seria diferença de governo para pior. O
modo petista de governar também se caracterizou por problemas sérios e graves.
Hoje, pela arrogância; o Ministro das Cidades, que teve um lamentável
desempenho como Ministro das Cidades, na parte de competência ministerial,
dizia que o problema eram as más companhias. Hoje se sabe quem são as más
companhias. Todos os Partidos elegeram como má companhia o próprio Partido dos
Trabalhadores. Nivelar por baixo, dizendo que os outros fazem isso também, é
aceitável, desde que não se tivesse a arrogância de dizer que “nós - do PT -
éramos diferentes dos outros, os outros eram corruptos, e nós, as vestais”.
A Vereadora
confessa o seu desencanto, porque alguns dirigentes do Partido gostaram da mordomia,
da arrogância e do autoritarismo, com o que concordamos plenamente - vimos
cenas importantes de autoritarismo. Quando Regina Duarte, atriz brasileira de
novelas, disse na televisão, para o País inteiro, que estava cheia de medo,
agora entendemos qual era seu medo: o medo dessa arrogância. Por isso o
(compositor) Chico Buarque dizia, no tempo da ditadura: “A minha gente hoje
anda / Falando de lado e olhando pro chão”, pelo opróbrio, pela opressão.
Desgraçadamente não é o que ocorre com a militância do Partido dos
Trabalhadores que, indiferente a todos esses problemas, faz o seu único e
exclusivo caminho: assina a sua demissão em massa de um Partido que foi o sonho
de muitos brasileiros e que hoje apenas resta o rescaldo de sua imensa ruína.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, caros colegas Vereadores e
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pelo
Canal 16, da TVCâmara, eu queria saudar a todos; em nome da Bancada do PDT, em
meu nome, do Ver. Nereu D'Avila, da Verª Neuza Canabarro, do Ver. Mario Fraga,
do Ver. Dr. Goulart e do Ver. Márcio Bins Ely, eu quero fazer um reconhecimento
de público ao trabalho da SMIC. No último dia 27, nós estivemos na SMIC - onde
o Secretário Idenir Cecchin e funcionários realizam um extraordinário trabalho
-, com vários Vereadores desta Casa, inclusive o nosso ilustre colega que já
foi Secretário da SMIC, Ver. Adeli Sell. Estava lá também o nosso ilustre
Prefeito.
Eu tenho
defendido, ao longo do meu mandato, a integração entre os órgãos públicos, que
traria um trabalho mais ágil, mais rápido para a população de Porto Alegre.
Portanto, está aqui - eu pediria à TVCâmara, por gentileza, que focalizasse
(Mostra o cartaz.) - o cartaz ilustrando o trabalho da Secretaria: “Alvará na
Hora”. É um trabalho extremamente importante para a Cidade. É claro que esse
alvará é fornecido a pessoas de bem, pessoas que não têm problema nenhum com a
Justiça e vão lá reivindicar os alvarás para o seu empreendimento.
Eu faço o
registro desse trabalho que tem uma enorme importância para a Cidade - meu caro
colega, Ver. Brasinha, está fazendo sinal positivo -, que ganha com isso.
Porque nós sabemos que a burocracia hoje, não só da SMIC, mas também em outros
órgãos, torna o trabalho mais lento, as pessoas perdem muito tempo, meu caro
Presidente. Eu tenho dito várias vezes nesta tribuna e agora faço este registro
aqui com muita alegria, em nome de uma grande parcela da população da cidade de
Porto Alegre. Faço também um elogio ao Banrisul, o nosso banco, que abriu um
posto dentro do prédio da SMIC, para que as pessoas tenham mais facilidade.
Elas vão até lá, retiram o seu alvará, mesmo em um momento em que o banco não
esteja funcionando, mas o posto está lá. Eu não tenho o horário aqui de
abertura e fechamento, mas eu sei que é um horário mais ampliado, para que as
pessoas que estão ali retirem o seu alvará, e dentro do mesmo prédio, meu caro
Ver. Brasinha, as pessoas consigam pagar as taxas para os seus alvarás. “Alvará
na Hora”. Eu acho que a Cidade ganha com isso, e nós, como Vereadores desta
Casa, temos que elogiar uma atitude como essa, a integração dos órgãos públicos,
essa agilidade com os alvarás.
Fica aqui o
nosso reconhecimento à Secretaria e ao Prefeito Municipal. E tenho certeza,
meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, de que outros órgãos também
seguirão essa linha. Os habite-se, licenciamento para construções, é preciso
agilidade para a coisa; tem que ser ágil. O mundo mudou e o mundo quer
agilidade, porque a burocracia emperra o desenvolvimento. O tempo que as
pessoas perdem para licenciar o alvará, para o habite-se, para o licenciamento
de uma construção, é muito, é tempo demais. Nós sabemos que há pessoas que
esperam um ano, dois anos, três anos, para a liberação de um licenciamento de
uma construção. Isso é demais, minha gente, é muito tempo! Portanto, aqui está
o exemplo da Secretaria, a SMIC: “Alvará na Hora”. Nós estivemos lá e tivemos a
oportunidade de ver o nosso querido Prefeito José Fogaça entregar o alvará nº
1000. O cidadão esteve lá, colocaram seu nome no computador, uma pessoa
íntegra, limpa, e recebeu da mão do Prefeito o alvará, na hora.
Portanto, mais
uma vez, em nome da Bancada do PDT, eu acho que em nome da Casa - porque eu
duvido que um Vereador não fique satisfeito com um trabalho extraordinário que
está acontecendo na SMIC -, fica aqui o nosso reconhecimento a esse trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em Pauta o
Projeto da Verª Manuela d’Ávila, que atualiza a Lei que trata do funcionamento
das casas de jogos, sintonizando-a com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Queria cumprimentá-la, porque o Projeto vem, efetivamente, sintonizar a Lei
Municipal com o Estatuto da Criança e do Adolescente, visando a proteger cada
vez mais a nossa juventude. Meus parabéns!
O outro
Projeto que está em Pauta e foi discutido anteriormente pelo ilustre Ver.
Sebastião Melo - é de sua autoria - e propõe a alteração da alíquota da taxa do
ISSQN para as operações de leasing em Porto Alegre.
O Ver.
Sebastião Melo ainda não estava nesta Casa - assim a Cidade perdeu uma grande
oportunidade de ter a seu serviço um grande Vereador - quando o Ver. Adeli Sell
e eu fizemos um trabalho hercúleo para reduzir a alíquota de 5% para 2%, em
virtude de que todas as empresas de leasing, em função da elevada taxa,
se localizavam em outras cidades que não a nossa Capital. Foi um trabalho muito
grande, porque visava a aumentar a arrecadação, trazer essas empresas para cá,
aumentar o fornecimento de emprego e renda para a nossa Capital.
Agora, eu não
consegui entender - o Ver. Sebastião Melo é um Vereador que propõe o
desenvolvimento da nossa Cidade e que tem o máximo interesse em que as empresas
de leasing se localizem aqui em Porto Alegre e tragam impostos e renda
para a nossa Capital - porque o Vereador caminha justamente numa direção
contrária a do seu projeto pessoal, de desenvolvimento. O Ver. Sebastião Melo,
como grande advogado que é, sabe que ainda há algumas dúvidas legais sobre a
situação do leasing. Recentemente houve uma decisão de que o ISSQN sobre
o leasing é devido na Cidade em que a operação é realizada. E aí a
empresa de leasing, ou o banco, apelou para o Supremo, e ainda tem
oportunidade de recurso. Então, ainda não está definido realmente onde se deve
pagar o imposto sobre o leasing, se na sede da empresa ou no local onde
é prestado o serviço.
Com a redução
autorizada por esta Casa, algumas empresas retornaram para Porto Alegre, como
foi o caso do Banrisul Arrendamento Mercantil, que hoje foi incorporado pelo
Bando do Estado; como foi o caso da então chamada Meridional Arrendamento
Mercantil, que estava em outra cidade e retornou a Porto Alegre. Em contato com
o Bando do Estado do Rio Grande do Sul, o Banco está pagando exatamente como eu
entendo também que deve ser, está pagando em Porto Alegre o tributo para as
operações realizadas em Porto Alegre, e pagando em São Luiz Gonzaga, por
exemplo, as operações realizadas naquela cidade - isso me foi confirmado.
Então, não é
verdade que as empresas de leasing não estão arrecadando. Há uma
arrecadação, sim! Mas, também, há outras empresas que estão pagando na sede da
empresa. Então, é um problema legal, e amanhã virá a esta Casa o Secretário da
Fazenda e nós teremos a oportunidade de discutir também esse assunto. Por isso,
eu não sou favorável ao aumento de imposto. A sociedade não agüenta mais
elevação de impostos. Nós temos de reduzi-los para assim aumentar a
arrecadação.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs;
Verª Manuela d'Ávila, eu quero apoiar integralmente seu Projeto que institui o
Dia da Inclusão Digital na cidade de Porto Alegre. Não é apenas uma boa
lembrança, mas é um Projeto que incide sobre a necessidade de continuidade de
uma política que nós adotamos há alguns anos aqui nesta Cidade. Nós já somos
uma referência internacional com os nossos telecentros; continuaremos sendo com
os nossos centros de tecnologia.
Meus caros
colegas Vereadores, meu caro colega Ver. Sebastião Melo, nós precisamos, sim,
discutir o impostos sobre serviços. Nós já diminuímos alíquotas aqui e já aumentamos;
nós já equacionamos alíquotas. É bom lembrar que, em 1999, instalavam-se, no
último período, em Porto Alegre, um conjunto de equipamentos hoteleiros e meios
de hospedagem que burlavam a legislação pagando apenas sobre a taxa de
administração. Nós resolvemos isso, e hoje nós estamos fazendo uma arrecadação
fantástica de ISS a partir duma mudança de legislação que nós introduzimos.
Imaginem as senhoras e os senhores, se hoje nós temos essa montoeira de
cooperativas picaretas que logram não apenas os cooperados, mas que acabam não
pagando ISS, é porque eles conseguem uma negativa, ou seja, iniciam o processo,
“vão para o brejo” e depois acabam não pagando ISS. Nós fizemos com que as
empresas honestas e decentes se registrassem em Porto Alegre, voltassem para
Porto Alegre e operassem aqui a partir duma mudança de legislação, diminuindo
alíquota do ISS. Nós queremos que os bancos paguem, que os operadores de leasing
paguem, agora, vamos convir com o seguinte, Ver. Sebastião: hoje os bancos que
operam com leasing operam dentro das empresas que vendem produtos, como,
por exemplo, as revendedoras de automóveis. Por exemplo, o Banco Safra tem sede
em Porto Alegre, mas um que há lá em Pindamonhangaba, que há lá em Barueri, São
Paulo, em Taboão da Serra, em Itu, como nós vamos conseguir que eles paguem
aqui? Fiscalizando! A questão central, parece-me, Vereador, V. Exª apresenta o
Projeto e nós vamos discutir exaustivamente. A minha proposição é que nós
chamemos o nosso Secretário Municipal aqui, na Comissão de Economia, ou já
comecemos pela Comissão de Constituição e Justiça, para que o Sr. Cristiano
Tatsch possa dialogar conosco, porque eu sinto um certo nervosismo no
Secretário de querer resolver a situação. Agora, resolve-se a situação, se nós
mudarmos a Fazenda no Município, se mudarmos a Fazenda no Estado, se nós
tivermos um funcionalismo de fato organizado e fazendo a fiscalização. Essa que
me parece ser a questão essencial, porque eu tenho dúvidas profundas sobre a
questão de aumentar de 2% para 5%, porque não sei se nós vamos resolver o
problema do leasing.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu queria cumprimentá-lo pelo seu imenso trabalho que
teve em articular com o Governo anterior, para reduzir a alíquota de 5% para
2%, e dizer da minha inconformidade de agora aumentá-la, deslustrando todo esse
trabalho que V. Exª ajudou a fazer.
O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, o tempo
é escasso, mas quero dizer a V. Exª que esse é um debate extraordinário e é
importante que a gente o produza na Comissão. A Lei é clara, concisa e precisa:
aonde há a transação é que deve haver recolhimento. Tanto é assim, que o
Supremo já decidiu sobre isso, não temos mais o que discutir, o Poder Público é
que está desmazelado em não fazer fiscalização. Essa é a questão nua e crua
colocada neste debate.
O SR. ADELI SELL: V. Exª pode
redigir, neste momento, e se quiser eu redijo um Requerimento para a vinda já
na Comissão de Constituição e Justiça - quando entrar em pauta - do nosso
Secretário, porque nós queremos discutir essa questão. Parece-me que o problema
não é aumentar de 2% para 5%, mas é cobrar os 2% que não são pagos em Porto
Alegre, essa é a questão; o problema é de fiscalização. Talvez fosse o caso de
nós fazermos um debate aqui, inclusive, com a AIAMU, que é a Associação que
representa os agentes de fiscalização. Vamos discutir com a AIAMU, vamos fazer
uma comissão, Ver. Melo, Ver. Nedel, Ver. Adeli, todos aqueles que estiverem
interessados, vamos fazer essa discussão, sou parceiro, Ver. Melo, para fazer o
debate e para cobrar os 2%. Então, eu creio que nós podemos chegar a um
denominador comum, porque V. Exª tem aliados para que a gente possa fazer isso.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a Pauta.
O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, no
dia de hoje, usando o tempo de Liderança do PCdoB, cedido pela minha Líder,
Verª Manuela, eu queria tratar do tema da Reforma Política, um tema que está
vindo à ordem do dia por conta de uma legislação política que vem induzindo
inclusive uma enorme corrupção na nossa política.
O PCdoB, Ver.
Maurício, é um Partido programático, ideológico, nascido das grandes lutas
operárias no início do século passado e que já completou 83 anos de vida, sendo
que 61 deles de perseguição e de proibição. O PCdoB entende que é necessária
uma reforma política que amplie a democracia, iniba os mecanismos de corrupção
e de manipulação das eleições pelo poder econômico.
A atual
legislação política e partidária permite a interferência direta dos grandes
grupos econômicos por meio de polpudas contribuições nos processos eleitorais,
interferências, Ver. Adeli, que prosseguem depois no exercício do poder. A tal
política eleitoral incentiva o troca-troca de Partidos, incentiva o voto no
indivíduo, não o voto no Partido ou no programa. E a partir das eleições de
2006, se não for feita uma reforma política, por meio de um engendro criado em
1995, no auge do Governo tucano, em que foi criada, imposta, a cláusula de
barreira de 5% dos votos, Verª Neuza Canabarro, para que os Partidos tenham
funcionamento parlamentar, acesso aos programas de rádio e TV gratuitos e
acesso ao Fundo Parlamentar.
Pois bem, é
importante dizer que esse engendro, minha Líder, Verª Manuela, foi proposto,
anteriormente, pela ditadura militar, no seu ocaso, e só não entrou em vigor,
porque a luta do povo derrotou a ditadura. E, naquele momento não eram 5% - o
que já era uma violência; eram 3%.
Pois bem, se
essa cláusula de barreira, Verª Sofia, existisse em 1982, teriam sido barrados,
Verª Neuza, o PDT, o PT e, Ver. Maurício, o PTB também, porque não atingiram os
5%. Aliás, o PTB e o PT não atingiram 4%. Isso teria impossibilitado que o PT,
por exemplo, transformasse-se no maior Partido do País, por uma barreira
impositiva, antidemocrática que a ditadura tentou colocar, Ver. Sebastião, e
que hoje está aprovada no período do “tucanato”.
Se tomarmos as
duas últimas eleições federais, em 1998, teriam sido barrados os dois partidos
mais antigos do Brasil: o PCdoB e o PSB, e, além destes, o PPS, o PL e o PV. Em
2002 teriam sido barrados o PCdoB, o PPS, o PL, o PV e o PTB - o seu Partido,
Ver. Maurício. E eu vi V. Exª defender que a cláusula de barreiras deveria ser
mantida.
E se tomarmos
a última eleição, que foi a Municipal, não é exatamente igual, o PTB e o PDT
escaparam dos 5% por uma fração de décimos; 5,12% o PTB. Fará 5% na próxima
eleição, depois dos escândalos, Ver. Maurício? Então me espantou, sinceramente,
a sua postura ao defender essa política eleitoral e partidária, que induz à
corrupção, que induz ao troca-troca, que induz ao voto individual e não ao voto
partidário e que, através da cláusula de barreira, impõe um bloqueio à
democracia. E esse partidos, Ver. Sebastião, só há quatro que passaram com
folga os 5%: o PT, o PSDB, o PMDB e o PFL. Os outros todos ficaram nos 5%,
5,1%, inclusive PSB que eu também tenho visto defender e que teria sido barrada
nas eleições anteriores.
Portanto, a
democracia e a defesa do direito de todos os Partidos disputarem não pode ser
assim: quando me atingem, sou contra; agora não me atinge mais, que fechem os
outros. Então, eu chamo a atenção como um Partido que será atingido pela atual
Legislação, que, se não for mudada, que os outros a anulem. Só há quatro
garantidos, nem o PP passa muito além dos 5% e já foi o maior Partido. O PSB
passou dois décimos, Ver. Garcia, e em todas as eleições anteriores teria sido
barrado.
Então,
concluo, dizendo, que o PCdoB apóia o Relatório do Deputado Ronaldo Caiado, do
PFL, que fez um Relatório contemplando o interesse da democracia e não o
interesse dos maiores Partidos que querem esmagar os pequenos e médios
Partidos. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, Vereador e companheiro Elói Guimarães,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, faço valer o Tempo de Liderança
para tratar de um assunto grave, no meu entendimento, que é a questão dos
motoqueiros. Vi na Ordem do Dia um Projeto que trata da regulamentação,
proposto pelo Ver. Claudio Sebenelo, e pretendo discorrer sobre esse assunto
sem antes retratar aqui a questão da reforma política que, também, como trouxe
à tona a discussão, Ver. Raul Carrion, é extremamente apaixonante. Ainda mais
quando se deve ter olhos não somente a um ponto, como fez questão de narrar,
aqui, a cláusula de barreiras. Mas essa reforma política se dá num conceito, na
mudança do sistema político brasileiro. E quero registrar, Ver. Carrion, que é
postura minha e do PTB gaúcho manter a cláusula de barreiras em 5%. Não somente
este Vereador, que se faz aqui presente, representando os 4,7% que fez o meu
Partido nas últimas eleições, porque acredita que através desses mecanismos
consolidaremos a representatividade política naqueles que realmente constroem partidos,
e não somente naqueles que se valem de partidos, reservadas as compactuações
históricas do PSB, do PCdoB, até mesmo do PTB. Mas aqueles que se valem de
partidos como instrumento de acomodação de algumas candidaturas, de alguns
nomes, partidos que muitas vezes existem em razão de um ser. Essa posição é uma
posição do PTB gaúcho, e com certeza, a todo momento, quando chamado à tribuna,
eu a referendarei, porque tratamos disso com propriedade através de inúmeras e
inúmeras discussões. Agora o que faço questão de ressaltar aqui, é a
problemática dos motoqueiros da nossa Cidade, e por que me traz e me chama a
atenção esse tema? Porque muitos deles são jovens que não conseguem uma
oportunidade de inclusão no emprego, não conseguem ter um instrumento de adequação
junto às entidades de ensino, ao ensino secundarista, nem tampouco
universitário, e valem-se das motos, dos capacetes, das caixas onde carregam
pizzas, documentos, dinheiro, malotes, como instrumento de trabalho. Observei
que há um Projeto na Ordem do Dia de hoje que trata justamente dessa
regulamentação, e acredito que deva haver, sim, um posicionamento explícito que
regule a posição desses motoqueiros, porque muitos deles nunca sequer andaram
em motos, tendo por meio desta a sua primeira experiência profissional, onde
por parte do empregador é exigida a rapidez, a velocidade da entrega. Eu quero
trazer aqui um dado anual dos acidentes no trânsito, que envolvem acidentes em
rodovias e nas grandes cidades, que faz jus ao número de 30 mil mortes por ano
em acidentes de trânsito.
Só para que
nós possamos estabelecer um paralelo: o conflito religioso da Irlanda do Norte,
encerrado na última quinta-feira e comemorado pelo mundo inteiro, nos seus 30
anos de violência, de luta armada, teve 3 mil e 600 mortos - apenas 3 mil e 600
mortos. Enquanto isso, no Brasil, anualmente, 30 mil padecem sobre os leitos,
vítimas dos grandes carros que circulam, dos caminhões, das frotas inteiras,
lastimando assim, vidas e vidas, e famílias, principalmente. Então, essa questão
dos motoqueiros me remete a esse assunto: a juventude em cima de uma moto,
conseguindo uma oportunidade de emprego. A juventude em cima de moto abusando
da velocidade, abusando da ingestão de bebidas alcoólicas. Esses são os temas
que a gente precisa regulamentar, e tenho certeza que o serão, porque já pude
comparecer à EPTC numa visita cordial ao Presidente Senna, para que haja um
regramento claro e específico na fiscalização, mas que deva ser amparado também
por leis, pelo Poder Executivo através de fiscalização coerente com aqueles que
se valem das motos como instrumento de trabalho.
Esta grande
ressalva que faço é justamente por conta do abuso que nós vemos nas ruas da
nossa Cidade. E mais do que isso, antes o abuso cometido por esses jovens possa
ser coibido a partir de discussões hipotéticas, por vezes desta tribuna, a ser
feito nos grandes hospitais, nos enterros ou naquelas famílias que padecem com
a morte dos seus entes queridos.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Tempo Especial, para
prestação de contas de viagem.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16. Estive representando
esta Casa na 35º Assembléia Nacional da Assemae, que se realizou em Belo
Horizonte, de 23 a 29 de julho, onde foram debatidos importantíssimos temas
para a atualidade do Brasil. Especialmente no que se refere aos serviços de
saneamento, uma das políticas de que o País carece, e primeira condição básica
elementar para garantir a cidadania, os direitos, o bem-estar e a qualidade de
vida da nossa gente.
A estrutura da
Assembléia se compõe basicamente de duas formas: uma, são os debates de
natureza política, de natureza dos projetos, das ações, das grandes questões
que envolvem a organização institucional do saneamento no País; e a outra, um
debate de natureza técnica, que trata dos temas, das inovações, das criações e
do desenvolvimento tecnológico. Chamaram-me bastante atenção - e me dediquei a
acompanhar - os debates referentes às questões do desenvolvimento das algas nos
mananciais, situação que nós vivenciamos de forma bastante grave, nos últimos
dois anos aqui em Porto Alegre, dada a contaminação, dado o desenvolvimento das
algas no manancial que abastece a Cidade. Esse é um problema comum a algumas
cidades do País, porém não é de todas; aquelas cidades abastecidas por poços
artesianos não sofrem deste problema, nem as cidades que têm rios de serras ou de
corredeiras onde não há ambiente para a formação das algas.
Outros temas
técnicos, como, por exemplo, a individualização de medições em condomínios
verticais, ou seja, o grande problema de hoje, de as contas serem pagas de
maneira uniforme nos condomínios verticais. Estas contas passarão a ter uma
solução a partir da oferta de tecnologias por algumas empresas que
possibilitarão viabilizar a individualização das medições mesmo nos
apartamentos, e isso vem ao encontro da ansiedade de um número muito grande de
famílias e de economias que gostariam de fazer o rateio das contas com justiça.
No plano das
ações políticas importantes, está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de
Lei nº 5296/05 que estabelece as diretrizes para os serviços públicos de saneamento
básico e a política nacional de saneamento básico, uma lei produzida, que ora
tramita no Congresso Nacional, importantíssima, porque ela é a reunião de toda
a inteligência, experiência e dos esforços daqueles que há muitos anos,
tecnicamente, sindicalmente, laboralmente, ou nas diversas formas, trabalham e
desenvolvem os serviços de saneamento de forma a produzir a melhor síntese e o
melhor marco regulatório para sanear o Brasil. Porque não é admissível que nós
tenhamos, agora neste século, o retorno de doenças que já haviam sido
eliminadas há 20 anos, há 30 anos, e que há algum tempo o País tenha regredido
pelos descuidos, pela falta de investimentos e de atenção necessárias. Então
nós temos este marco regulatório do saneamento, que é uma questão muito
importante presente e que caracteriza as principais questões, como a definição
dos serviços de interesse local sempre, serviços de água e esgoto pertencentes
aos Municípios; transparência de custos e formação de preços; planos e metas; a
proibição da concessão onerosa e o debate sobre a nova lei do programa de
consórcios que inova conceitualmente e cria novos estatutos jurídicos para que
Estados e Municípios possam potencializar suas energias e possam melhorar as
suas ações de forma a produzir as soluções de investimentos tecnológicos e
institucionais para atender, da melhor forma, a toda necessidade que se colocar
à debelação de todo o atraso existente na área do saneamento.
Então, era
isso que eu tinha a relatar. Agradeço a todos os Vereadores, ao Sr. Presidente
e à assistência por ter participado desse Congresso que, para mim, foi muito
importante e, também, por termos condições de continuar aqui a aprofundar o
debate nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nesta
semana nós falamos a respeito dos ônibus de Porto Alegre que estão transitando
à noite com a parte da frente - onde está o motorista - totalmente às escuras,
fazendo com que inúmeras pessoas, principalmente as de idade, sofram acidentes.
Já recebemos, inclusive, cópias de relatos nas quais constam que as pessoas
quebraram a perna. Então, nós solicitamos que a EPTC olhasse isso mais de
frente.
Hoje, estamos
preocupados, também, com a frota escolar de Porto Alegre. Porto Alegre tem 650
ônibus ou vans que fazem o transporte escolar, estando todas elas -
afirmo categoricamente - trafegando, hoje, de forma irregular. O que nós
estamos solicitando aqui ao Presidente da EPTC é que resolva o quanto antes a
renovação do Alvará de Tráfego. Tenho aqui em mãos um alvará, o qual deixo à
disposição de todos. Inclusive, em uma última correspondência, a EPTC dá um atestado
datando a sua validade em julho, mas, lá em cima desse documento, diz que a
validade teria sido em 30 de abril. Isso é um fato inédito. Quer dizer, a
própria EPTC fornece um Alvará de Tráfego datado para o dia 11 de julho, e, em
cima, ela coloca que a validade é dia 30 de abril.
(Aparte
anti-regimento do Ver. Mario Fraga.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, não é erro humano, Vereador! E eu estou falando aqui de forma
séria, não é erro humano. E eu reafirmo e desafio V. Exª, como membro da parte
do Governo, de vistoriar e me trazer a informação, porque são 650 viaturas
escolares. Nós já falamos com a Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão, porque
nós queremos que esses 650 transportadores tenham a tranqüilidade de trafegar
livremente, sem o perigo de a própria EPTC multar. Isso é o que é mais grave: a
própria EPTC multar! É algo simples, mas eu volto a dizer: são 650 viaturas em
Porto Alegre, de transporte escolar, que estão trafegando de forma irregular.
Vou fazer uma
cópia, vou deixar para V. Exª Vereador, porque eu acho que isso vai nos ajudar
a solucionar. O que na realidade este Vereador quer é uma solução para o
problema. Coincidiu que, nesta semana, casualmente, eu trouxesse dois fatos
relativos à questão da EPTC.
Também
solicito que os Vereadores que não andam de ônibus andem pela nossa Cidade à
noite e verifiquem o que eu estou dizendo, que todos os ônibus que estão
transitando em Porto Alegre, no período da noite, estão com a parte frontal,
onde o motorista dirige, às escuras, e as pessoas todas entram pela frente. E
os idosos, nós sabemos, têm dificuldade de visualização.
O que nós
queremos é solução para os casos, que são casos simples, que só precisam de uma
palavra: atitude. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras; hoje pela manhã, estivemos no
bairro Guarujá, no Santuário de Santa Rita de Cássia, a Santa das causas
impossíveis. Lá estivemos, e eu fui pedir um milagre muito importante: que o
Grêmio volte à primeira divisão. O meu time está sofrendo muito.
Estivemos lá,
juntamente com o Prefeito Municipal, com a Diretoria do DEP, com os Vers.
Sebastião Mello e Clênia Maranhão, para vermos a realização in loco de
uma solicitação que há mais de cinco anos a comunidade clamava por uma solução
simples, uma solução óbvia, que é a cobertura de parte do arroio Guarujá
defronte o Santuário Santa Rita.
O Ver. Alceu
Brasinha e eu estivemos na última procissão de Santa Rita. O Ver. Alceu
Brasinha cedeu o alto-falante do seu caminhão para dirigir a nossa procissão de
Santa Rita. Eu agora renovo os meus agradecimentos ao Ver. Alceu Brasinha.
Há cinco anos
a comunidade pedia aquela solução aparentemente simples, a cobertura de,
aproximadamente, 30 metros do arroio Guarujá com laje pré-moldada. Essa
abertura impedia que a procissão se aproximasse do Santuário, trancava o
Santuário. Pois o Prefeito Fogaça e o Diretor Ernesto Teixeira atenderam aos
apelos da nossa comunidade, e hoje a comunidade presenciou o início e a
conclusão da obra. A obra foi realizada aproximadamente em duas ou três horas,
rapidamente, à vista de vários líderes comunitários que lá se reuniram. E a comunidade
e os devotos de Santa Rita agradecem ao Prefeito José Fogaça pelo atendimento
dessa demanda de mais de cinco anos.
Uma outra
demanda que a comunidade solicita é a separação do esgoto cloacal da rede
pluvial. Tristemente existe lá na comunidade o esgoto misto que inclusive é
derramado no próprio arroio Guarujá não deixando um odor agradável à população.
Então foi um dos pedidos que a comunidade fez ao Prefeito Fogaça, além da
ampliação de vagas para as creches. A comunidade do Túnel Verde lá também
esteve reivindicando. A comunidade da Serraria também se fez presente.
Vi com grande
alegria que a paróquia tem sido uma espécie de líder social, líder da
comunidade, e pôde encaminhar ao Sr. Prefeito várias reivindicações dessa
comunidade.
O Prefeito também
fez uma oração à Santa Rita, pedindo proteção para o seu mandato, para o seu
Governo, que ela interceda junto a Deus para abençoar o seu mandato, porque a
população muito espera do Governo Fogaça para resolver todas essas situações em
que o Município se encontra.
Nós vimos um
outro problema - e rapidamente encerro, Sr. Presidente - na Av. Juca Batista. A
rótula da Av. da Serraria, apenas de um dos lados, não está perfeitamente,
vamos dizer, demonstrada; há um perigo de acidente forte se a rótula não for
mais eficientemente demarcada. O meu gabinete irá solicitar a correção desse
pequeno detalhe. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, minhas colegas Vereadoras e meus colegas Vereadores, eu
assisti ontem, atentamente, como acho que a maioria dos brasileiros assistiram,
ao depoimento do ex-Ministro-Chefe da Casa Civil, Deputado José Dirceu. O meu
juízo de valor sobre a matéria não se alterou. Primeiro é importante dizer que
estamos vivendo um momento muito delicado neste País, a República apodreceu,
Ver. Carrion, ao longo da sua história. Não vou ser hipócrita e dizer que há
corrupção só neste Governo; não é verdade. A corrupção é sistêmica neste País,
desde o Império, a Velha República, a Nova República e também desde o Governo
do Fernando Henrique. Agora, talvez tenha-se aperfeiçoado, Ver. Bernardino,
alargado o processo de corrupção.
Eu milito na
política há 27 anos, estou Vereador há quatro anos e meio, mas acompanho a vida
política deste País. Eu já havia ouvido que Deputado tinha liberado uma emenda
para poder fazer o encaminhamento de votação; que havia, ao longo da história,
cargos, Vereador-Presidente, sendo negociados politicamente nos governos das
mais diversas cores partidárias. Mas eu nunca tinha visto, na história deste
País, alguém alugar Deputado, isso eu não tinha visto. Aluguel de Deputado é
uma figura jurídica nova neste País. E aí eu quero dizer aqui, alto e bom som,
Verª Sofia, que eu acho que a presunção da inocência é um processo esculpido
numa Lei Maior que este País votou e que o Estado de Direito consagrou.
Então eu não
vou atirar em ninguém, acho que todos devem ter o devido processo legal, e,
portanto, vão responder em suas instâncias; há investigações da Controladoria
da União, no Ministério Público e nas CPIs.
O meu juízo de
valor sobre essa matéria é que o Presidente tem responsabilidade política, e é
disso que eu quero falar. Eu não estou dizendo que o Presidente seja um homem
desonesto, não; mas como é que a ante-sala do Governo, as proeminências do
Governo, o “primeiro-ministro” do Governo, que agia em seu nome, e o Presidente
da República não sabia de nada disso que passava no País?
Eu, com toda
sinceridade, Verª Mônica, não estou entre os brasileiros que pensam assim. Acho
que o Presidente sabia dessas coisas da maneira como elas aconteciam, talvez
não nos seus detalhes, Vereador-Presidente, mas ele tem uma responsabilidade
política. E acho que ontem - não sei se é verídica ou não a informação -,
quando o Sr. Roberto Jefferson disse que se utilizou do instrumento de uma
audiência pública com a Portugal Telecom e que mandaram emissários, portanto,
para buscar dinheiro para pagar as contas dos Partidos políticos, vamos ver se
isso se comprova ou não... Eu não acompanhei os fatos políticos de hoje, nem o
depoimento da senhora que está respondendo na CPI, que era uma das Secretárias
do Sr. Marco Valério. Alguém me disse aqui neste plenário, que estão dizendo
que o dinheiro vinha das Ilhas Cayman. Não sei se isso procede ou não,
portanto, dizem que ela falou isso no seu depoimento. A verdade é que, doa a
quem doer, eu disse para alguns Deputados do meu Partido, numa reunião
partidária, aquilo que eu vou dizer aqui e agora: ou os senhores façam uma
faxina na Câmara de Deputados, ou o povo vai caçar todos vocês, porque a
população que está lá na ponta, a população que não tem dinheiro para comprar
um litro de leite, que tem que andar de bicicleta ou a pé para ir procurar um
emprego, essa população que paga uma carga tributária enorme neste País não vai
aceitar, de jeito nenhum, que aconteça tudo e ninguém seja punido. Mas aqui vou
dizer, alto e bom som, Ver. Garcia, não basta punir os corruptos. Essa história
de punir apenas os corruptos é uma história mal contada, porque se têm
corruptos, alguém deu dinheiro para alguém e esses devem estar tomando os seus
uísques, tranqüilos, porque me parece que esses estão isentos de qualquer
coisa. Então, é preciso punir os corruptos, mas punir os corruptores também!
E quero
finalizar, dizendo o seguinte: o caminho da roça não é desqualificar a política
e dizer que nós somos todos iguais, dizer que todos os políticos são iguais.
Não é verdade, isso não é bom para a democracia. Nós precisamos qualificar as
nossas instituições, depurar, fazer um Brasil de uma democracia mais
radicalizada, que haja mais controle, que haja uma reforma institucional com
profundidade, não com remendos. Volto a afirmar, o Sr. Presidente da República
é um homem de bem, tem responsabilidade política e vai pagar por isso, porque
não é possível que tudo isso tenha acontecido sem que o Presidente soubesse
absolutamente de nada. Nisso eu não acredito, e acho que a maioria do povo
começa a ver que essa versão que tentam colocar e balizar todo dia, de que o
Presidente está isento disso, não procede, não é verdade. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público presente, assistência do Canal 16, nos preocupa um pouco
algumas notícias que nós vemos no jornal, relativas ao programa que foi
retomado, denominado Programa Pró-Guaíba. O Programa Pró-Guaíba, módulo 1,
investiu 220 milhões de dólares do Governo Estadual em consórcio com os
Municípios, em ações de saneamento e de recuperação dos nossos balneários. E
vejo uma ação do Governador prometendo retomar o módulo 2, num valor de 570
milhões de dólares.
A preocupação
existe porque, a exemplo de outras coisas, nós sabemos da dificuldade que é a
contratação, e não tem nada previsto, não tem nenhum organismo financeiro, não
tem nenhum banco internacional, nenhum organismo multilateral que esteja
colocado na perspectiva de financiar um projeto desse volume, desse tipo. É,
sim, um projeto necessário e importante, mas, ao mesmo tempo, nós vemos o
reconhecimento, por parte do Governador, de que o Estado não tem dinheiro para
contratar esse Projeto. E aí nós vemos também a parceria do Prefeito de nossa
Cidade dizendo que vai fazer parte do Projeto, que não tem dinheiro, que não
tem perspectiva, mas é anunciado como perspectiva da grande salvação do
suprimento dos déficits de saneamento e como, por exemplo, a inclusão do
Projeto Socioambiental. Eu não consegui entender, confesso que não consegui
entender, porque, há pouco tempo, nós vimos também, no Plurianual, o anúncio de
um volume gigantesco de investimentos, que agora já estão reduzidos em 633
milhões de reais só no Município de Porto Alegre.
E me parece
que se especula em torno da perspectiva da Parceria Público-Privada, de onde
surgiriam os recursos para os investimentos colocados na perspectiva do novo
módulo do Pró-Guaíba, ou Pró-Guaíba 2. Isso me preocupa muito, porque em todos
os estudos, em todos os levantamentos, em todos os desenvolvimentos que nós
fizemos, quando a PPP tem utilidade para algumas coisas, para outras ela é
extremamente danosa e ineficaz. E entre as coisas para as quais ela é danosa e
ineficaz estão os serviços de água e saneamento. E por isso me preocupa que
essas notícias, essas matérias, passem a ser mais matérias e notícias de coisas
que não têm a mínima perspectiva de acontecer, ou que venham a acontecer dentro
de uma perspectiva contrária, danosa e onerosa à sociedade e ao bolso dos
contribuintes. É bom dizer que dentro das tarifas que hoje estão estipuladas,
de água e saneamento, há recurso suficiente para que o poder público possa
fazer, em Porto Alegre, os investimentos necessários, independentemente de ter
fonte de financiamento, quer seja do BID, do BIRD, da Caixa Econômica, ou do
BNDES. Há todos os recursos para se poder implantar os sistemas de saneamento,
o tratamento dos esgotos, como a recuperação dos mananciais.
Então, essa
notícia está nos jornais de hoje. É preocupante, sim, porque a gente sabe da
precária situação financeira do Estado, reconhecida pelo próprio Governador,
quando diz que não tem nenhuma condição de contratar um novo financiamento e
que anuncia, então, essas formas e alternativas em que a preocupação maior
reside na verificação de que isso não tem praticamente nenhuma viabilidade, a
não ser produzir negócios na modalidade da Parceria Público-Privada, e sabemos
que na área do saneamento não é a opção melhor, não é a opção adequada, porque
ela vem a onerar, como disse antes, o bolso do contribuinte.
Por isso quero
fazer esse registro, aqui, em nome da minha Bancada, para que não se venha
daqui a mais um tempo desdizer aquilo que está-se dizendo e que as notícias de
jornais e as matérias passem em brancas nuvens. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
inicialmente eu queria tranqüilizar o Ver. Todeschini, dizendo que o Projeto
PPP já se encontra nesta Casa, já está tramitando, e é um Projeto similar ao
projeto do Governo Federal, com dois aprimoramentos básicos; primeiro:
diferentemente da proposta do Governo Lula, ele não inclui a questão das águas,
e, segundo, os Municípios em geral não estão colocando legislações específicas
para discutir as Parcerias Público-Privadas nos Municípios; eles nada mais
fazem do que copiar a legislação federal. O nosso Governo manda esse Projeto
exatamente para ampliar o processo de debate político pelo profundo respeito
que tem pelos Parlamentos, e, especificamente pelo Parlamento da nossa Cidade.
Quanto à
matéria que V. Exª comentou, eu não a conheço, até porque V. Exª não citou a
fonte, mas nós não podemos analisar os projetos via versão da mídia, mas
analisar e votar os projetos que efetivamente estão tramitando neste
Parlamento.
Eu queria, nos últimos minutos
que ainda me restam, retomar aqui esse debate sobre a questão política
brasileira que tem, na verdade, há quase dois meses, paralisado o Congresso
Nacional. Mas não poderia ser diferente, tendo em vista a gravidade das
notícias, na medida em que há uma avaliação de que desde a Velha República não
se vivenciava neste País a visualização de uma rede de corrupção tão ampla do
ponto de vista do território brasileiro e que expressasse uma articulação de
corruptores e corruptos envolvendo o Governo Federal e parcela expressiva do
Congresso brasileiro. Eu acho que não há mais dúvida, pelos dados que se tem
até agora, do envolvimento de inúmeras pessoas, que inclusive têm-se
pronunciado nas diversas CPIs do Congresso brasileiro: ex-Ministros,
ex-dirigentes partidários, ex-Parlamentares, Parlamentares, empresários, etc.
Porém, eu acho que nós temos de avançar nessa discussão no sentido de procurar
diagnosticar a causa dessa situação que, na verdade, danifica a imagem
brasileira não apenas dentro do País.
Tem-se
escutado muito que a corrupção neste País, infelizmente, é um problema
estrutural que existe desde as capitanias hereditárias. Evidentemente isso é
uma realidade. Tem um caráter estrutural na organização política, na
organização institucional deste País que permite o crescimento dos atos de
corrupção. É preciso enfrentá-los neste momento de crise ética, política e
institucional brasileira. Porém, há alguns fatores que agravaram, no Governo do
Lula, a corrupção, que não são fatores estruturais; são fatores ideológicos,
são fatores conjunturais. Em todas as experiências de governo no mundo, quando
seus governantes têm um caráter messiânico nas suas ações, ou quando eles se
intitulam os únicos portadores do patrimônio ético, eles começam a tratar os
seus aliados, não como aliados, mas como possíveis indivíduos aptos à adesão.
Esta idéia da prepotência política e do isolamento leva evidentemente a ações
que são justificadas em cima das decisões ideológicas. Tudo é justificado para
a construção de uma sociedade que, na minha cabeça, é mais aprimorada do que a
sociedade em que vivemos hoje. É esse tipo de raciocínio, que não deixa de ser
também um raciocínio autoritário, que permite que tudo seja feito em nome dessa
causa e em nome da pseudo-sociedade ou da sociedade do futuro.
Portanto, para
concluir, Sr. Presidente, eu acho que, neste momento, em que a sociedade
brasileira continua perplexa diante da onda interminável de denúncias de
corrupção nos Partidos, e inclusive hoje, segundo a imprensa, já chegando ao
Estado do Rio Grande do Sul, é muito importante que avancemos além das
denúncias e procuremos compreender as causas que viabilizaram o crescimento
dessa onda de corrupção para que, em cima de uma análise política desse tipo de
comportamento, possamos reavaliá-las e procurar construir com a sociedade
brasileira novos parâmetros de representação política, de construção ética para
que possamos encerrar esse capítulo - que espero seja pelas vias democráticas,
pelas vias institucionais, pela manutenção do Congresso -, possamos, enfim,
reconstituir um novo modelo em cima de uma visão realmente democrática baseada
na pluralidade, na diversidade e na construção de Governos em que todos os
parceiros sejam parceiros, e não vistos como futuros membros cooptáveis de um
Governo.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão encerrados trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h21min.)
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